Habeas Corpus Portugal

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Caderno de Minutas

(18ª Edição - Abril 2021)

Denúncia Criminal por Crimes Contra a Humanidade

(Entregue dia 25 de Agosto de 2021)

Minuta de adesão à denúncia com requerimento para constituição de assistente

Minuta de adesão à denúncia apenas para constituição como denunciante (simplificado)

Denúncias Vacinação

No âmbito da Denúncia Criminal por Crimes Contra a Humanidade entregue na Procuradoria Geral da República no dia 25 de Agosto de 2021, criámos um canal de email para que todos os interessados possam denunciar situações relacionadas com o Plano de Vacinação COVID-19 a cargo do Serviço Nacional de Saúde.

BREVEMENTE